Advogado Multa Ambiental
Defesa especializada em autos de infração ambiental. Atuamos na esfera administrativa e judicial para proteger seus direitos perante o IBAMA, FEPAM e demais órgãos ambientais.
O que é Multa Ambiental?
A multa ambiental é a penalidade pecuniária mais comum aplicada pelos órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul) e as secretarias municipais de meio ambiente. Ela decorre de infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e no Decreto nº 6.514/2008.
Os valores das multas podem variar de centenas a milhões de reais, a depender da gravidade da infração, do porte do empreendimento e do histórico do autuado. Além do impacto financeiro, a autuação pode gerar embargos, apreensão de bens e até mesmo responsabilização criminal.
Como podemos ajudar?
A atuação de um advogado especializado em multa ambiental pode fazer a diferença entre o pagamento integral de um valor elevado e a redução significativa ou até a anulação da penalidade. Prestamos assessoria jurídica completa em todas as fases do processo.
Defesa Administrativa
Apresentação de defesa prévia e recursos administrativos junto ao órgão autuador (IBAMA, FEPAM, etc.). Acompanhamento processual até a decisão final na esfera administrativa, buscando o cancelamento ou a redução da multa.
Ação Judicial Anulatória
Ingresso com ação judicial para questionar os aspectos formais e materiais do auto de infração. Possibilidade de liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da causa.
Negociação e Parcelamento
Atuação na negociação de acordos, transação ambiental e parcelamento administrativo dos débitos. Busca-se a redução do valor da penalidade e a regularização da situação do autuado.
Por que contratar um Advogado Especialista em Multa Ambiental?
O auto de infração ambiental é um documento técnico-jurídico complexo. A simples inércia ou a apresentação de uma defesa genérica pode resultar no pagamento integral da multa, além do agravamento da situação do autuado.
Contar com um escritório especializado em direito ambiental, como Carlos Wunderlich Advocacia, garante que todos os aspectos legais sejam corretamente analisados e impugnados. Avaliamos a legalidade da autuação, a proporcionalidade da penalidade e as melhores estratégias de defesa.
Atendemos empresas e pessoas físicas em Porto Alegre, Região Metropolitana e em todo o Brasil, de forma presencial ou online.
Perguntas Frequentes sobre Multa Ambiental
1. Qual o prazo para apresentar defesa contra uma multa ambiental?
O prazo varia conforme o órgão autuador. Em geral, o autuado tem entre 15 e 30 dias para apresentar defesa prévia, contados da data do recebimento do auto de infração ou da ciência da penalidade. É fundamental não perder este prazo.
2. É possível parcelar uma multa ambiental?
Sim, muitos órgãos ambientais oferecem a possibilidade de parcelamento administrativo dos débitos, desde que observados os requisitos legais. Além disso, existem programas de transação ambiental que podem prever descontos específicos.
3. O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental?
A multa não paga é inscrita em Dívida Ativa, o que gera a expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilita o ajuizamento de uma Ação de Execução Fiscal. Além disso, o nome do devedor pode ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
4. Vocês atendem apenas em Porto Alegre?
Não. Nosso escritório está sediado em Porto Alegre/RS, mas prestamos consultoria e atuamos em todo o Brasil por meio de atendimento online e parcerias com correspondentes locais.
Entre em contato agora
Fale com nossa equipe pelo WhatsApp e agende uma consulta para avaliarmos seu caso. Atendimento rápido e personalizado.
Falar com Advogado