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Agente da Fundação Casa terá cobertura do seguro por agressão de ex-interno
Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf req
Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do
Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidor por ligações inde
Entidade pagará dano ambiental coletivo por lançar toneladas de dejetos suí
Transferência de imóvel desapropriado deve ocorrer mediante pagamento da in
Mantida condenação da Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por de
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de emp
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou mort
Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é p
Segunda Seção afeta à Corte Especial repetitivo sobre medidas executivas at
Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Le
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com ped
Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda d
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento volunt
Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em out
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execu
Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação d
Terceira Turma nega pedido para invalidar marca Vitacin por suposta violaçã
É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéi
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confir
Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-
Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente
Para declaração de existência de sócio oculto é necessário haver prova robu
PM invade casa sem mandado, ameaça dona e Estado é condenado por abuso de a
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor
Adoção póstuma é reconhecida pela 2ª Turma de Direito Público
Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo
Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade bioló
STF atende OAB e proíbe a responsabilização de advogados por infrações trib
Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do
A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe
Corte Especial aprova súmula sobre possibilidade de indenização por danos m
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da re
MomentoArquivo relembra disputa entre seguradora e viúva sobre quitação de
STJ nega desaforamento de julgamento a acusado de matar advogada
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de
Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de int
Presidente do STJ determina cumprimento de prisão domiciliar humanitária
Corregedoria prorroga provimentos relativos à atuação dos cartórios na pand
Vítima de boatos no local de trabalho deve ser indenizada em R$ 8 mil
Informativo de Jurisprudência destaca decisão da Corte Especial sobre retra
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão univer
Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicid
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de e
Mantida decisão que exigiu licença ambiental para antena da Oi em Tocantins
Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino r
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da f
Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser esten
Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre hera
Em evento da Anatel, presidente do STJ diz que telemarketing abusivo viola
Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário atende pessoas presas no Rio de
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem cas
Quarta Turma mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu es
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição d
Frigorífico indenizará empregado que tinha de circular em trajes íntimos em
Penhora de veículo da esposa de executado é considerada válida
Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior
Distribuidora de combustível é responsabilizada por morte de motorista de c
Moradora será indenizada por imagem de santa e Bíblia em condomínio Epa!
Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por
Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que pro
Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, me
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação
Para Terceira Turma, indenização por falha de informação ao paciente não po
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura
Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conheciment
Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos,
Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por e
Primeira Seção vai julgar repetitivo sobre inscrição de imóvel no Cadastro
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo q
Idosa tem descontos de empréstimos em conta salário limitados para garantia
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre obrigação de pla
Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a