SP aprova lei que dificulta venda de celulares roubados

O estado de São Paulo sancionou uma nova lei que estabelece requisitos mais rigorosos para a venda de aparelhos celulares usados. A medida, amplamente noticiada, tem como objetivo principal coibir o comércio de dispositivos roubados e furtados, que alimenta um mercado ilegal bilionário.

O que muda com a nova lei?

A lei determina que lojas e estabelecimentos que comercializam celulares sem nota fiscal de origem devem consultar a situação do IMEI nos sistemas de segurança pública e na base da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Caso o aparelho conste como roubado, furtado ou extraviado, a venda é proibida e o estabelecimento pode ser multado e até ter o produto apreendido.

Além disso, as lojas têm a obrigação de manter um registro detalhado de cada transação, incluindo dados do vendedor e do comprador, facilitando a rastreabilidade.

Impactos para o consumidor

Para o consumidor final, a lei representa uma camada extra de proteção. Ao adquirir um celular usado, o comprador pode exigir que o estabelecimento comprove a regularidade do aparelho. Caso o produto seja vendido irregularmente, o consumidor terá direito ao ressarcimento e poderá acionar judicialmente o vendedor.

Por outro lado, a tendência é que o mercado de usados se torne mais seguro e confiável, reduzindo a oferta de aparelhos de origem ilícita e, consequentemente, o número de roubos e furtos.

Como a Carlos Wunderlich Advocacia pode ajudar

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