TRF-4 extingue multa contra venezuelana que ficou no Brasil com visto vencido

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu extinguir a multa aplicada a uma cidadã venezuelana que permaneceu em território nacional após o vencimento do visto de estrangeiro. A decisão, unânime, considerou a situação de vulnerabilidade da imigrante e a ausência de dolo ou má-fé na conduta.

O caso

A autora, natural da Venezuela, ingressou regularmente no Brasil com visto de turista. Após o vencimento do prazo de estada, ela continuou residindo no país sem regularização. A União aplicou multa com fundamento na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), por estada irregular. A venezuelana impugnou a penalidade, alegando que a situação migratória decorria das dificuldades econômicas e sociais enfrentadas por imigrantes venezuelanos no Brasil.

A decisão do TRF-4

O relator, desembargador federal, destacou que a conduta não envolveu dolo ou má-fé, e que a imigrante não representava risco à ordem pública. A Turma entendeu que a multa, embora legalmente prevista, deve ser aplicada com proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando o estrangeiro se encontra em situação de hipossuficiência. Além disso, apontou que a regularização migratória é um processo complexo e que muitos imigrantes venezuelanos enfrentam obstáculos burocráticos.

Fundamentos jurídicos

A decisão baseou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O art. 125 da Lei nº 6.815/80 prevê multa para o estrangeiro que permanecer em território nacional após o prazo autorizado, mas a sua aplicação deve considerar as circunstâncias do caso concreto. O TRF-4 já possui jurisprudência consolidada no sentido de afastar a penalidade quando presente a boa-fé e a ausência de prejuízo ao país.

Consequências práticas

Com a extinção da multa, a venezuelana poderá regularizar sua situação migratória sem o ônus financeiro. A decisão também reforça a necessidade de a União aperfeiçoar os canais de regularização para imigrantes em situação de vulnerabilidade.